Diário Oficial Eletrônico - Instituto de Previdência

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# Data de Publicação Nome do Arquivo Categoria
30/08/2017 17:15 Edição 001 - Atos do Instituto de Previdência Diário Oficial Eletrônico de Nova Cantu
ICP Brasil A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições. Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.