O município de Nova Cantu, foi destaque no comitê de desenvolvimento territorial da COMCAM, a secretária de finanças Chamile Andressa Borgio Gomes, juntamente com a secretária Adjunta Viviane Neves de Lara, esclareceram os projetos do município com o intuito de valorizar e prestigiar o comércio local aplicando a lei geral das micro e pequenas empresas no município, a lei prevê que o agente de desenvolvimento seja o principal articulador e mobilizador para esta aplicação. A função básica do município é promover ações concretas que visem a fortalecer o segmento de micro e pequenos negócios, uma vez que de acordo com dados do sebrae cerca de 70% da arrecadação de micro e pequenas empresas retornam para o município.
Em Nova Cantu o Prefeito José Carlos Gomes, assinou o decreto, 1.618/2017, em junho de 2017, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal. Os principais objetivos são, promover o desenvolvimento econômico e social, em âmbito local e regional, ampliar a eficiência das políticas públicas, incentivar a inovação e tecnologia.
Este decreto é a regulamentação da lei Geral da Micro e Pequena Empresa, mais conhecida como Lei Complementar nº 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecendo normas gerais de tratamento diferenciado a ser dispensado às ME’s e EPP’s no âmbito dos Poderes da União dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O prefeito destaca que os gestores públicos devem se comprometer não só com a regulamentação, mas com a efetiva aplicação da lei geral das micro e pequenas empresas. Alguns dos principais compromissos que o gestor público pode assumir em favor do desenvolvimento dos pequenos negócios, uma vez que a burocracia excessiva estimula a informalidade e a informalidade desorganiza a economia local, além de reduzir a arrecadação do Município.
GALERIA DE FOTOS
