Nova Cantu Teve Adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Publicada no Diário Oficial

O município de Nova Cantu terá prioridade no recebimento de ações dos governos federal e estaduais, no apoio técnico e financeiro e obter outras vantagens. Com a adesão, conforme previsto no decreto 7272/2010, o preenchimento de alguns requisitos mínimos. 

O compromisso assumido pelo Governo Federal no combate à fome e à miséria no país, trilharam a construção da agenda da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) enquanto uma política de Estado, num amplo processo intersetorial e com participação da sociedade civil, definindo os marcos legais e institucionais dessa agenda – como a criação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), e a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN 2012/2015).

O SISAN foi instituído em 2006 pela Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional com o objetivo de assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). Desde a sua criação, avanços legais e institucionais têm garantido a sua construção como estrutura responsável pela implementação e gestão participativa da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em âmbito federal, estadual e municipal. Esta construção se dá de forma paulatina, num trabalho contínuo de dedicação, articulação e priorização política dos setores envolvidos.

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